Apontamentos, resumos e trabalhos de Solicitadoria
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Existe igualmente, em algumas situações, impossibilidade de registo para utilizadores que usam algumas versões do Internet Explorer, devem nesse caso solicitar o registo através de email para rui@ruipinho.eu. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------  Balcão do empreendedor Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 131/2011, quer cria o «Balcão do Empreendedor». Este serviço funciona segundo a lógica de balcão único electrónico, ou seja permite a realização, através da Internet, de todos os actos relacionados com a abertura de um negócio. No «Balcão do Empreendedor» é possível efectuar os seguintes actos: consultar os requisitos aplicáveis às instalações e aos equipamentos comerciais; consultar os critérios de ocupação do espaço público e de afixação e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial; consultar o montante das taxas devidas; actualizar a informação relativa à actividade económica; entregar documentos; submeter informações por via electrónica; pagar taxas, e acompanhar processos. A autenticação neste serviço electrónico é efectuada através de certificados digitais, podendo ser utilizados os existentes no Cartão de Cidadão. O «Balcão do Empreendedor» está disponível através do Portal da Empresa Ler texto original e Relatório http://www.dre.pt Fonte: www.i-gov.org ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------  CDS propõe aumentar prazo de três anos para contratos a prazo O CDS/PP propõe o aumento do limite máximo de três anos para os contratos de trabalho a prazo, tentando evitar que o trabalhador fique desempregado por a empresa decidir não arriscar integrá-lo nos quadros. Paulo Portas avançou hoje que esta é uma de três propostas do CDS/PP a analisar esta semana na Assembleia da República, um contributo para enfrentar a crise económica e o desemprego que "está a ter um aumento assustador". Os dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística apontam para uma subida da taxa de desemprego para 11,1 por cento no quarto trimestre, terminando 2010 com uma taxa de 10,8 por cento. "Em período de crescimento económico devemos incentivar que os contratos a termo passem a duradouros", mas, "quando estamos a entrar em recessão e as pequenas e médias empresas (PME) têm mais dificuldades, devemos permitir que as pessoas com um contrato a termo continuem mais tempo com uma oportunidade de trabalho", afirmou o líder do CDS/PP aos jornalistas no final de uma visita a um lar de idosos em S. Domingos de Rana, no concelho de Cascais. Para Paulo Portas, "se o Estado for muito rígido e disser ao fim de três anos acabam, o que acontece é que ou vão para o desemprego ou começam os falsos recibos verdes, a começar pelo próprio Estado". Quanto à segunda proposta, "nos casos em que as PME aumentem a sua capacidade exportadora, dando assim um contributo muito útil a um país muito endividado, ou as PME que contratem pessoal novo, deve haver um crédito fiscal. O Estado deve dar um sinal, não de redução generalizada de impostos, que não é possível neste momento, mas de política fiscal selectiva". Paulo Portas defendeu ainda que "é preferível financiar uma oportunidade de emprego do que financiar a continuidade no desemprego". Por isso, "se uma PME contratar uma pessoa que está no desemprego e estiver com pouca margem, se o contrato for definitivo, para não se prestar a fraudes, o Estado deve dar-lhe um incentivo que é o remanescente daquilo que entregaria ao desempregado caso ele continuasse no desemprego". O líder do CDS/PP visitou o lar Casa do Penedo, uma instituição que a associação de defesa do consumidor Deco colocou em primeiro lugar numa lista de instituições de apoio a idosos. Para o político, "a questão social é determinante em Portugal pelas circunstâncias que o país” atravessa. "A verdadeira pobreza associada a problemas de solidão, de dependências, às vezes de demência", está na geração dos idosos. "Os idosos não têm sindicatos, não fazem manifestações, e viram as suas pensões de 246 euros ou de 189 euros congeladas, ou seja, com a inflação vão perder poder de compra", acrescentou. Quando questionado acerca da moção de censura ao Governo avançada pelo Bloco de Esquerda e cujo texto foi conhecido na sexta-feira, Paulo Portas limitou-se a dizer: "assunto encerrado". Ler texto original Fonte: Jornal de Negócios ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------  Excepção nas progressões para Tribunais Superiores levará a carências na primeira instância A Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP) alerta que as alterações propostas pelo PS ao Estatuto dos Magistrados para facilitar a progressão na carreira dos juízes poderão gerar a falta de magistrados nos tribunais de primeira instância. Precisamente os tribunais que têm mais processos em mãos e onde existem um maior número de casos parados. Esta preocupação é partilhada pelo CDS-PP e PSD face à proposta, ontem aprovada na especialidade, que abre a porta à adequação de remunerações, por exemplo, aos juízes dos tribunais de 1ª instância e da Relação que forem colmatar faltas de magistrados nos tribunais superiores. As alterações aprovadas visam contrariar a falta de magistrados nos tribunais superiores, prevendo situações excepcionais no novo estatuto que ultrapassem o congelamento previsto no Orçamento de Estado. Esta proposta acabou por ser viabilizada, com a abstenção do PSD e CDS, após os alertas dos representantes dos conselhos superiores da Magistratura e do Ministério Público de que estava a haver uma corrida às jubilações de magistrados dos tribunais superiores Ler texto original Fonte: Diário Económico ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Portugal com a lei para transexuais mais liberal do mundo O processo de mudança de sexo e do nome próprio no Registo Civil, em Portugal, passará a ser o mais simplificado e rápido em todo o mundo, com a futura Lei de Identidade de Género, que o grupo de trabalho da comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias acaba de elaborar. Durante um mês e meio, o grupo presidido pelo deputado independente do PS Miguel Vale de Almeida fundiu as duas propostas de lei, do Governo e do Bloco de Esquerda, aprovadas a 1 de Outubro na Assembleia da República, com base na audição de técnicos a notários, passando por associações e movimentos LGBT (de lésbicas, gays, bissexuais e transgéneros) e Queer. Com base no texto final, acaba-se a acção judicial interposta contra o Estado, como existe pelos menos desde 1995, e as conservatórias passarão a contar com um prazo de oito dias para realizar as alterações solicitadas pelo cidadão transexual, mediante a apresentação de um relatório elaborado por um médico e um psicólogo, que acompanharam algumas das fases do processo de transição. Apesar da contestação do CDS-PP, do PSD e de alguns dos profissionais de saúde portugueses, que contactam com a população transexual, quanto ao facto de poder ser apresentado um relatório elaborado por um estabelecimento de saúde estrangeiro, tal possibilidade mantém-se no artigo que estabelece as diligências do pedido e instrução. A legislação prevê também que não será necessária a conclusão da atribuição de uma nova genitália para obter a mudança no Registo Civil, desde que identificada a Disforia de Género. Segundo Miguel Vale de Almeida, o texto final conjunto, que poderá ser votado pelos deputados até ao início de Dezembro, resolvida a discussão do Orçamento, tem como estrutura base a proposta do Governo, alvo de "ligeiros pormenores de adequação". "A única diferença substancial entre as duas propostas eram os prazos, ficando os do Governo porque o Bloco reconheceu que estes eram mais eficazes, tendo deixado cair ainda algumas especificações sobre o diagnóstico", disse, ao JN, o deputado, frisando que na fusão dos dois projectos não "houve qualquer vitória ou cedências forçadas". "A proposta final é melhor que a proposta do Governo e melhor que a do Bloco de Esquerda. Porque, de uma forma simples, permite responder ao objectivo de desjudicializar a mudança no registo civil do sexo e do nome. Isso conseguiu-se com uma série de preocupações, que estavam no texto do Bloco de Esquerda e que resultaram das audições", salientou, por outro lado, José Soeiro, autor da proposta bloquista. "Sem querer ser triunfalista, acho que Portugal terá, neste momento, a melhor lei a nível europeu e mundial sobre esta questão. Mas esta lei não acaba com a discriminação das pessoas transexuais na sociedade em geral. Será preciso sensibilização", acrescentou. O texto conta com os votos favoráveis dos deputados do PS, BE, PCP e PEV. Enquanto os sociais-democratas terão liberdade de voto, o CDS-PP irá votar contra. A lei chegará às mãos de Cavaco Silva para promulgação em vésperas da campanha eleitoral das presidenciais. Ao JN, Paulo Corte-Real, da Ilga Portugal, desvalorizou as críticas de alguns sectores da Direita que consideram a proposta "fracturante". "Falamos de uma lei que cumpre, sobretudo, as recomendações do Comissário Europeu dos Direitos Humanos, que apontavam para a urgência desta legislação em Portugal. E, por outro lado, foram levados em conta todos os textos de Direitos Humanos em relação aos cidadãos LGBT. Quer a questão da vida privada quer a questão da integridade física, são direitos alienáveis que ficam salvaguardados com esta legislação", explicou o activista, frisando: "Em Espanha, aliás, a Lei de Identidade de Género mereceu unanimidade do senado". Ler texto original Fonte: Jornal de Notícias ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Custos da Justiça aumentam para tapar "buraco" O "buraco" financeiro do Ministério da Justiça ficará abaixo dos 323 milhões de euros no final deste ano, mas em 2011 a previsão é ainda mais reduzida. Para isso deverá contribuir, admitiu o ministro Alberto Martins, a poupança nas desepesas e o aumento de taxas. A proposta de lei de revisão das custas judiciais está feita e será entregue nas próximas semanas na Assembleia da República. Com ela, o ministro da Justiça pretende obter um aumento de receitas. Sem adiantar qual será o montante agravamento global das custas e dos emolumentos, Alberto Martins apenas deixou, ontem, terça-feira, aos deputados, a garantia de que "os cidadãos mais carenciados continuarão a beneficiar da isenção de pagamento". Em resposta a preocupações manifestadas pelos deputados comunistas e bloquistas, sobre uma Justiça cada vez mais cara e inacessível aos cidadãos. "A gratuitidade da Justiça não está inscrita na Constituição e, de facto, não pode ser gratuita para todos. Só podermos garantir que ninguém é excluído de aceder à Justiça por dificuldades materiais". Com estas palavras, Alberto Martins, ouvido no Parlamento, no âmbito da discussão do Orçamento do Estado (OE) na especialidade, justificou o aumento "selectivo" previsto nas custas, de taxas e de emolumentos", em particular, sobre os chamados grandes litigantes. Além da revisão das custas, estão previstos para o próximo ano, aumentos já anunciados dos custos para os cidadãos de certidões online, que, como reconheceu o secretário de Estado José Magalhães, "tinham um preço promocional". Quanto ao cartão do cidadão, cujo preço também aumentará, terá uma taxa de redução de 50% para as crianças e, como ironizou José Magalhães, "ficará ao preço de uma pacote de fraldas". Situação "insustentável" Todas estas tentativas de aumento de receitas, a que acresce a prevista recuperação de activos relacionados com processos judiciais, têm por objectivo "contribuir para o esforço nacional de resposta à crise" e, simultaneamente, tapar o "buraco financeiro" do ministério, que em 2009 atingia, segundo o Tribunal de Contas, 323 milhões de euros. Perante as previsões de que o referido "buraco" atinja os 500 milhões este ano, o ministro deixou a certeza de que até ao final de 2010 o montante desse défice já será inferior. Mas não se comprometeu com um valor concreto. O "buraco financeiro", denunciado pelo Tribunal de Contas - e da responsabilidade do Instituto de Gestão Financeira da Justiça - resulta de défices acumulados nos anos de 2008 e 2009, quando o cargo de ministro era ocupado pelo socialista Alberto Costa, actualmente deputado. Foi classificado pelo actual titular da pasta como revelador de "uma situação insustentável". Na apresentação do OE para o sector da Justiça, que terá uma redução de 5,6%, Alberto Martins prometeu que, através de um esforço de racionalização de meios e serviços, não serão abandonados os objectivos traçados no plano da modernização do parque judiciário, mesmo com recurso a arrendamento. E garantiu que as obras de construção da nova sede da Polícia Judiciária, em Lisboa, começarão já no próximo mês ou em Janeiro de 2011. Estatuto dos magistrados Os artigos incluídos no Orçamento de Estado que previam a alteração ao Estatuto dos Magistrados vão ser retirados e debatidos com os representantes do sector no âmbito da revisão do diploma. A garantia foi dada por José Magalhães. Quanto à redução de 20% no subsídio de compensação, o secretário de Estado considerou-o uma "ajuda de custo igual às outras, que serão reduzidas em 20% em toda a Função Pública". Estágios de advogado A Ordem dos Advogados ficará excluída da nova regra, que consta do OE, para o pagamento de estágios profissionais por parte das empresas. O PS comprometeu-se a clarificar a excepção numa proposta de alteração ao orçamento. Fusão de serviços O ministro comprometeu-se a manter a "natureza específica de cada área" no quadro da fusão da Direcção-Geral de Reinserção Social com a dos Serviços Prisionais. "Racionalização de custos" é o argumento para a decisão, mas não foi quantificada por Alberto Martins. Ler texto original Fonte: Jornal de Notícias ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------  Crimes fiscais aumentaram este ano Número de crimes aumenta em Portugal, sobretudo na área fiscal, revela relatório do Ministério Público. A criminalidade em Portugal está a aumentar, indicam as estatísticas da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL), área geográfica onde se registam quase 50% das ocorrências a nível nacional, salientando-se, sobretudo, o aumento da criminalidade fiscal, em resultado da crise financeira. Mas também aumentaram os crimes nas escolas, contra os idosos, contra as crianças e na área da corrupção. Até ao fim do terceiro trimestre tinham dado entrada na PGDL 166 002 novos inquéritos , mais 11 058 do que em período homólogo do ano passado. Ou seja, este ano a criminalidade já atingiu os patamares de 2008, ano em que nos três primeiros trimestres se registaram 166 900 novos casos. Mas cerca de metade dos novos inquéritos entrados este ano dizem respeito a crimes fiscais, confirmou ao DN Francisca van Dunem, directora da PGDL. Em 2009 contaram-se 16 112, registando-se agora 24 734. "São reflexos da crise em que vivemos", explicou a procuradora- -geral adjunta. "Só ao tribunal da Amadora chegaram de uma só vez quatro mil processos", revelou. Trata-se de crimes de fraude fiscal, abuso de confiança fiscal, e outros. Segundo aquela responsável, está a aumentar o número de empresas que fazem descontos aos trabalhadores para a Segurança Social, mas sem que entreguem o dinheiro ao Estado. Assim como está a aumentar o número de pessoas singulares que falseiam os rendimentos declarados ao fisco. "Foi esta área criminal que mais sentiu o aumento dos novos processos", explicou a magistrada ao DN. Consequência da crise financeira será também o aumento dos crimes no âmbito da corrupção. No período em análise de 2009 registaram-se 283, ao passo que o homólogo deste ano já soma 365. A tendência crescente verifica-se igualmente nos crimes contra o património, que de 81 322 passaram para 86 271; o mesmo aconteceu nos crimes contra as pessoas (32 392 contra 34 930); e nos crimes contra a vida em sociedade (9143 contra 12 809). Mais preocupante, contudo, é o aumento dos ilícitos nas áreas em que o Ministério Público considerou o combate prioritário, no âmbito da Lei da Organização da Investigação Criminal. É o caso, por exemplo, dos crimes contra os idosos: aumentaram de 52 para 79. Nas escolas verifica-se a mesma tendência: de 93 cresceram para 127. Os crimes contra as crianças registaram também uma evolução significativa: de 245 para 269. "A criminalidade reflecte a violência que existe na sociedade", disse ainda Francisca van Dunem, admitindo que os números apontam para o regresso dos índices de criminalidade verificados em 2008. Ou seja, depois de uma tendência decrescente da criminalidade, aplaudida em Março deste ano pelo ministro da Administração Interna, Rui Pereira, quando apresentou o relatório anual de segurança interna (RASI), parece agora registar-se uma inversão. A PGDL, recorde-se, abrange todo o distrito de Lisboa, grande parte do distrito de Leiria, algumas comarcas de Santarém, duas na Margem Sul, e ainda as regiões autónomas da Madeira e Açores. Ou seja, toda aquela região reflecte a realidade do País, conforme referiu a procuradora-geral adjunta. Por exemplo, neste distrito judicial registaram-se o ano passado dois terços dos crimes de violência doméstica denunciados em Portugal. Trata-se de um ilícito com tendência para a estabilização. Nos três primeiros trimestres de 2009 registaram-se 8335 novos processos, contando-se 7703 no período homólogo deste ano. De todos os modos, o número é ainda enorme, se comparado com o número de crimes por excesso de álcool no sangue e por condução sem carta (7252 contra 7124). Isto é: há mais crimes no seio da família do que na estrada. Ler texto original Fonte: Diário de Notícias ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Funcionários em tribunal para travar devolução de salários Funcionários dos tribunais e das autarquias vão recorrer para a Justiça para travarem a devolução dos valores referentes a abonos e promoções pagos pelo Estado por engano. Já entre os professores, pelo menos no imediato, não há movimentações nesse sentido. O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) prepara uma acção contra o Estado depois de cerca de 400 secretários judiciais terem sido confrontados com um ofício do director-geral da Administração da Justiça que os obriga a devolver suplementos recebidos entre Janeiro de 2009 e Outubro deste ano, à média de 85 euros por mês, o que perfaz um total de 1700 euros. Valores que, para o erário público, representariam cerca de 350 mil euros. "Trata-se de uma ordem ilegal e completamente insustentável", disse ao DN Fernando Jorge, presidente do sindicato, defendendo que aquele abono por falhas, previsto desde 1992, consta igualmente de legislação mais recente, nomeadamente da Lei 12-A/2010, de 30 de Junho, que regula os cortes nos rendimentos singulares no âmbito da redução do déficit. Segundo o Diário Económico de ontem, o Ministério da Justiça alega que, em 2010, a verba foi paga ao abrigo de uma autorização que "não veio a ser concedida". Mas o sindicato, que já pediu uma reunião ao administrador- -geral da Justiça, diz que, a haver erro, "seria uma incompetência de quem, desde 1 de Janeiro, está a pagar sem se aperceber". Ao DN, o constitucionalista e especialista em direito administrativo Paulo Otero admitiu que, a confirmar-se a inexistência de autorização, "o problema será da responsabilidade de quem pagou". Também nos municípios há reacções de indignação. "Dezenas" de funcionários da Câmara de Elvas preparam-se para contestar em tribunal a decisão da autarquia que os obrigara a devolver os aumentos atribuídos em 2009. "Já fomos contactados por muitos trabalhadores para tentar parar em tribunal esta injustiça", diz ao DN o coordenador regional do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), José Carreiras, acrescentando que está ainda a ser analisada a opção entre "um processo colectivo ou acções individuais". Em estudo está ainda uma providência cautelar, para travar a cativação de verbas. Neste caso, a câmara exigiu a 160 trabalhadores a devolução do aumento atribuído em Dezembro de 2009, com efeitos retroactivos a Janeiro desse ano, alegando que foi "um erro", uma vez que não tinha cabimento orçamental. Ler texto original Fonte: Diário de Notícias ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------  Rectificação entrada em vigor do Regulamento de Publicidade e Imagem dos Solicitadores e Agentes de Execução Foi publicada, em DR, a Declaração de rectificação n.º 2193/2010, relativa ao Regulamento n.º 786/2010, de 19 de Outubro. relativa ao erro sobre a entrada em vigor do mesmo. http://www.dre.pt Fonte: http://www.solicitador.net ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Novo Regulamento de Publicidade e Imagem dos Solicitadores e Agentes de Execução Novo Regulamento de Publicidade e Imagem dos Solicitadores e Agentes de Execução, hoje publicado em Diário da República, Regulamento n.º 786/2010 de 19.10.2010. São revogados: - O Regulamento para Utilização da Imagem Profissional dos Solicitadores e Selo de Autenticação dos Actos, número 7/2004 de 06 de Fevereiro e respectivas rectificações números 613/2004 de 24 de Março e 879/2004 de 04 de Maio - O Regulamento de Publicidade dos Solicitadores, número 34/2005 de 04 de Maio, publicados na II série do Diário da República. http://www.solicitador.net/documentos/reg_publicidade_e_imagem_2010.pdf http://www.dre.pt Fonte: http://www.solicitador.net |
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oaksever - 19 Apr : 14:07
boa tarde
por acaso alguem tem apontamentos de tributario?ou casos praticos resolvidos? obrigado oak.lima@gmail.com
Anita66 - 15 Apr : 08:52
Boa tarde . Alguem tem apontamentos de custas judiciais
?
Miguel11 - 09 Apr : 18:49
Boa Noite,
Alguém me sabe dizer porque razão existem 2 modelos distintos de cartão de solicitador estagiário???
Alexandra2010 - 14 Mar : 13:25
Será que alguém tem apontamentos para Direito do Trabalho, dado por Paula Quintas? Ou pelo menos actualizados no minimo pelo Código de 2010.
Obrigada :)
ADALBERTO - 11 Feb : 16:51
oi
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